O estado fornecerá assistência jurídica abrangente e gratuita a quem provar que não possui recursos. O Defensor Público exercerá a jurisdição do estado e fornecerá orientação legal a ele, além de defender os necessitados em todos os aspectos. A assistência jurídica inclui não apenas os direitos dos cidadãos “pobres” a advogados, mas também todos os custos, procedimentos e honorários de peritos até o término da disputa. Esse benefício é válido para todas as pessoas amparadas judicialmente pelos benefícios da assistência judiciária, independentemente de o advogado ser um defensor público do estado ou particular.