DÚVIDAS FREQUENTES:
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Justiça Gratuita segundos os advogados especialistas da Colombari Advocacia Trabalhista Maringá – Advogados Trabalhistas Maringá:
[sc_fs_faq html=”true” headline=”h2″ img=”” question=”O que é Justiça Gratuita?” img_alt=”” css_class=””] O estado fornecerá assistência jurídica abrangente e gratuita a quem provar que não possui recursos. O Defensor Público exercerá a jurisdição do estado e fornecerá orientação legal a ele, além de defender os necessitados em todos os aspectos. A assistência jurídica inclui não apenas os direitos dos cidadãos “pobres” a advogados, mas também todos os custos, procedimentos e honorários de peritos até o término da disputa. Esse benefício é válido para todas as pessoas amparadas judicialmente pelos benefícios da assistência judiciária, independentemente de o advogado ser um defensor público do estado ou particular. [/sc_fs_faq]
Fonte: Art. 134 da CF – art. 5º LXXIV – Lei 1060/1950.
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