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![As taxas de juros são consideradas abusivas quando são cobradas com excesso pelas instituições financeiras. Para tanto, é unânime na jurisprudência dos Tribunais de todo o país que o parâmetro a ser seguido por elas atualmente é a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central. Diante disso, se você está pagando juros acima desta média, deve-se tomar as medidas cabíveis ao seu caso. Primeiramente, antes de falarmos quais são essas medidas, é importante ressaltar que a taxa média a ser seguida é a da data da assinatura do contrato, ou seja, se você for procurar identificar se as taxas e juros de seu contrato são abusivas, pesquise pela taxa média de mercado da época em que assinou o contrato em questão. Como calcular a taxa média de juros de uma modalidade de crédito? No site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros) são encontradas as taxas de juros das mais variadas modalidades de créditos, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Nesse sentido, detalhe importante a ser observado é que não existe apenas uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras, isto é, existem variadas formas de financiamento oferecidas pelos Bancos e cada uma delas terá uma taxa média diferente. Os produtos de créditos mais comuns no Brasil são os financiamentos de imóveis e veículos, os empréstimos consignados, os cartões de crédito e o cheque especial. Em breve resumo os financiamentos de imóveis ocorrem quando alguém compra uma casa ou apartamento, novo ou usado, e deseja financiar. Quando solicita o financiamento, o banco escolhido quita a dívida com o vendedor do imóvel e a partir disso o comprador deve pagar começar a pagar o banco, nos termos do financiamento. O financiamento de veículos funciona da mesma forma. O banco quita o veículo junto ao vendedor e o comprador se torna devedor do banco através do financiamento. Já o empréstimo consignado é um pouco diferente do empréstimo comum por causa da forma de pagamento. O cliente solicita o empréstimo junto ao banco mas o pagamento dele é através do desconto direto da parcela na conta do devedor, ou seja, a cada mês é descontado o valor de uma parcela no salário/benefício/pensão do devedor. Este empréstimo é para aposentados e pensionistas do INSS, militares das forças armadas, servidores públicos e trabalhadores sob o regime CLT, pelo fato de estas pessoas conseguirem garantir ao Banco que receberão seus salários/benefícios/pensões todos os meses em suas contas. Neste empréstimo as taxas de juros são mais baixas justamente por causa desta garantia. O empréstimo no cartão de crédito ocorre quando o cartão é vinculado a uma conta corrente. Se o cliente tiver essa opção disponível, basta que ele solicite, de acordo com seu limite, ao banco. Se aprovado, o valor vai ser direto para a conta corrente do cliente, no entanto a taxa de juros não é das mais baixas. O cheque especial é um crédito pré-aprovado que existe nas contas da maior parte dos clientes do banco. Ele é usado quando o cliente precisa de um valor maior que o saldo existente na conta. Para ele existe um limite estabelecido, mas não é aconselhável usá-lo, pois tem uma das maiores taxas de juros do mercado. Após esta breve explicação sobre as modalidades de crédito, vamos então, calcular taxa a média de juros. Para isso, deve-se entrar no site do Banco Central do Brasil no link que foi citado acima e selecionar a modalidade de crédito do seu contrato. Após isso, basta somar as taxas de juros de todas as instituições fornecidas pelo Bacen naquela modalidade e dividir pela quantidade de instituições que foram somadas. Para que fique mais claro, vejamos abaixo a tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil sobre os juros na modalidade “cheque especial”: Taxas de juros Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BCO RIBEIRAO PRETO S.A. 1,16 14,84 2 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. 1,94 25,94 3 BCO ALFA S.A. 2,50 34,46 4 BCO SOFISA S.A. 2,91 41,03 5 BCO BMG S.A. 3,46 50,36 6 BCO FATOR S.A. 4,41 67,88 7 BCO MODAL S.A. 4,41 67,88 8 BANCO SICOOB S.A. 4,43 68,24 9 BCO LUSO BRASILEIRO S.A. 4,60 71,62 10 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 4,64 72,38 *Acesso em 10/04/2021 Nela, para saber a taxa média de juros anual, você irá somar os valores da coluna “a.a%” (juros ao ano) de cada uma das dez instituições e após isto, dividir o resultado por 10 (quantidade de instituições). O resultado da divisão será a taxa média de juros. Válido lembrar que se deve somar as taxas de todas as instituições financeiras e dividir. Outra ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil é a Calculadora do Cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas). Nela, o consumidor preenche os 4 (quatro) dados do financiamento (número de meses, taxa de juros ao mês, valor da parcela e valor financiado) para, ao final, saber o valor total do contrato e quanto desse montante pagará de juros. Se você ainda não contratou um produto de crédito, sugere-se que analise as tabelas disponíveis no site do Banco Central mencionado anteriormente para que veja as taxas de juros cobradas pelos bancos. Por exemplo, se está querendo adquirir um veículo, os bancos com menores taxas são os seguintes: Taxas de juros Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A 0,85 10,74 2 BCO MERCEDES-BENZ S.A. 0,86 10,81 3 SCANIA BCO S.A. 0,88 11,02 4 BCO PACCAR S.A. 0,90 11,37 5 BCO VOLVO BRASIL S.A. 0,91 11,42 6 BCO VOLKSWAGEN S.A 1,00 12,68 7 BMW FINANCEIRA S.A. - CFI 1,04 13,22 8 BCO RODOBENS S.A. 1,07 13,57 9 BCO DO BRASIL S.A. 1,11 14,19 10 BCO RCI BRASIL S.A. 1,12 14,27 *Dados coletados do site do Banco Central do Brasil em abril de 2021. O que fazer quando suspeitar da existência de taxa de juros abusivas no meu contrato? Se você já tiver contratado um produto de crédito de alguma instituição financeira e esteja suspeitando que o contrato tem taxas de juros abusivas, além de calcular a taxa média de mercado e comparar com a prescrita no contrato assinado e consultar a calculadora do cidadão, você deve procurar um advogado, pois muitas vezes não se consegue descobrir a abusividade dos contratos sem a ajuda profissional. O advogado contratado deverá entrar com Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito. Simplificando os termos, esta ação irá pedir a revisão do contrato por profissional estabelecido em juízo e, se constatada a abusividade dos juros, a instituição deverá restituir o consumidor, seja por abatimento nas parcelas vincendas, seja por estorno ao cliente. A repetição do indébito trata da devolução em dobro, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente pelo cliente. Os julgados abaixo demonstram a unanimidade nos Tribunais brasileiros com relação ao uso da taxa média como base para verificar se os juros estão abusivos ou não: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 657807 RS 2015/0017455-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA AFASTAR JUROS CONTRATUAIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – CABIMENTO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS ABUSIVA – As taxas de juros contratuais de até 22% ao mês representam aproximadamente o triplo da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, o que configura sua abusividade, impondo sua revisão para readequar à taxa média informada pelo BACEN em cada período contratado, condenando o banco réu à repetição de indébito de forma simples - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Os fatos não resultaram em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do consumidor, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável – Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10100111520198260161 SP 1010011-15.2019.8.26.0161, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 19/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Constando do recurso os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma, justifica-se o conhecimento do inconformismo. 2. O STJ fixou entendimento acerca da possibilidade de revisão da taxa de juros abusiva, devidamente demonstrada nos autos, levando-se em conta a taxa média de mercado. 3. Constitui entendimento consolidado do STJ que "A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008 (STJ, REsp 1251331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 24/10/2013); 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos; 3. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJ-RR - AC: 0010127194461 0010.12.719446-1, Relator: Des. CRISTÓVÃO SUTER, Data de Publicação: DJe 30/06/2016) Porém, se não desejar entrar na via judicial, o consumidor tem o direito à portabilidade de crédito. A portabilidade de crédito ocorre quando se tem uma dívida cara e quer trocar por uma mais barata. Simplificando estes termos, isto ocorre quando, por exemplo, se contrata um financiamento em um banco, mas se percebe que no banco concorrente as taxas de juros são menores; quando isto ocorre, o consumidor tem o direito de transferir sua dívida para a outra instituição, observando as regras de cada uma. A portabilidade de crédito cancela o contrato e quita antecipadamente a dívida no banco original. Para solicitá-la, deve-se entrar em contato com o banco que se contratou a dívida original e solicitar um extrato com o saldo que resta (saldo devedor) para que a dívida seja quitada antecipadamente. Todas as instituições financeiras têm a obrigação de fornecer as informações em 1 (um) dia útil. O extrato requerido para a instituição financeira deve conter as principais informações necessárias à portabilidade, quais sejam: o número do contrato, o saldo devedor atualizado, a modalidade de crédito contratada, um demonstrativo da evolução do saldo devedor, o valor de cada parcela, as taxas de juros (por parcela e por contrato) e o prazo total do contrato juntamente com o remanescente. Então, tendo o devido extrato, o contratante do produto de crédito poderá solicitar a portabilidade para uma nova instituição financeira. No entanto, a instituição escolhida ainda irá analisar as informações e decidir sobre a aprovação ou não do crédito. Se aprovado, o novo Banco irá quitar a dívida com a instituição original e assumir o empréstimo. É válido lembrar aqui que não se deve fazer a portabilidade de crédito sem antes pesquisar sobre as instituições financeiras e suas formas de crédito. Se estiver inseguro quanto ao que fazer, a melhor alternativa sempre será procurar um profissional especializado. Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via WhatsApp! Para falar com a nossa equipe clique aqui. Para acessar o nosso Instagram clique aqui. Veja outros artigos do blog da Colombari Advocacia Maringá: [blog_posts posts="6" columns="3" image_height="200px" show_date="true"] Advogado Trabalhista Maringá. Advocacia online chat via WhatsApp: 044 92001-2723 (Clique e Fale Conosco) E-mail – contato@colombariadvocacia.com.br Colombari Advocacia – Advogado Online Redação e coprodução: BÁRBARA ANTONIA SOUSA SARAIVA.](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2021/04/Cópia-de-Como-fica-o-13º-salário-do-empregado-que-teve-o-contrato-suspenso-em-2020_-400x400.png "Quando a taxa de juros é considerada abusiva nos contratos bancários? 5")
![Usar um cartão é uma das maneiras mais fáceis e seguras para os consumidores adquirirem produtos ou pagarem contas. Tornou-se uma ferramenta importante, especialmente em um mundo mais moderno, você só precisa se registrar em alguns sites e comprar as coisas mais diversas nos lugares mais remotos do mundo. Além disso, é usado para tornar as possibilidades de pagamento mais flexíveis, simplificando a gestão financeira. Dados do Banco Central mostram que, entre 2010 e 2014, a chamada "moeda plástica" aumentou 108,03%. Do ponto de vista numérico, o valor desse serviço aumentou de 505 milhões para 1,05 bilhão. No entanto, se o serviço de cartão for interrompida abruptamente sem previsão, o consumidor não poderá pagar pelos produtos adquiridos? Recentemente, um de nossos clientes ficou surpreso com a operação não autorizada ao tentar pagar por pizza. Esses consumidores pagam pontualmente e não sabem o que aconteceu. Ele teve que pedir emprestado o cartão de um parente para pagar sua refeição. Depois de entrar em contato com o titular do cartão, ele foi informado de que o cartão havia sido cancelado. Quando perguntado se o operador pode cancelar sem aviso prévio, ele foi imediatamente informado: Sim. Depois de conversar com outro garçom, ele disse que pode ter enviado uma carta para sua residência dizendo que o cartão será cancelado, mas isso não aconteceu com nossos clientes. Como todos sabemos, devido à importância dos cartões de crédito na economia, o Banco Central emitiu a Resolução 2025, que visa estabelecer regras para a abertura, manutenção e operação de contas de depósito. O BACEN ainda prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato no artigo 12 da Resolução 2025, que será cancelada. Em Verbis: Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) Este é o entendimento dos tribunais aos quais estamos nos candidatando. Reconhecemos que a prestação de serviços falha, e essa falha pode causar compensação por danos mentais: TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00258613220148190021 RJ 0025861-32.2014.8.19.0021 (TJ-RJ)Data de publicação: 03/07/2015Ementa:CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0025861-32.2014.8.19. 0021 RECORRENTE: Kelem Flávia Queiroz Medeiros RECORRIDO: Banco Citibank S.A VOTO Cancelamento decartão de crédito- A autora teve seu cartão de crédito cancelado sem aviso prévio do réu, logo após a comunicação de elevação do limite de crédito de R$2.800,00 para R$4.200,00, em março de 2014 (fl.11). Pleito de indenização por danos morais e obrigação de fazer para que a ré realize o envio de novo cartãode crédito à autora. Proposta de Acordo no valor de R$2.000,00 em Audiência de fl. 16. Contestação às fl. 36, invocando art. 12 da Resolução 2025 do Bacen, que autoriza encerramento unilateral de cartão mediante aviso. Projeto de Sentença às fls.46, homologado pela juíza de direito Tereza Cristina Mariano Rebesa Mari Saidler, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor às fl. 49, com Gratuidade de Justiça às fl. 63. Provimento parcial do recurso da parte autora para condenar o réu a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, com correção e juros na forma de art. 406 do CC/02, a partir da publicação do acórdão, já a autora experimentou desgaste, frustração e angústia em razão do cancelamento do cartão de crédito sem aviso prévio do réu, logo após a comunicação de elevação do limite de crédito de R$2.800,00 para R$4.200,00, em março de 2014 (fl.11). Sem Honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para condenar o réu a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, com correção e juros na forma de art. 406 do CC/02, a partir da publicação do acórdão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2015. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO. CHEQUES COMPENSADOS APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO. AUSÊNCIA DE SALDO. NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE BONIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. ESTORNO DE JUROS E ENCARGOS REFERENTES À OPERAÇÃO QUE INDEVIDAMENTE RETIROU OS VALORES DA CONTA DA APELANTE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECUSO APRESENTADO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO POR MARIA SANDRA CORDEIRO DE SOUSA ABSALÃO. (TJPE, Apelação 363921-0, 1ª CC, Rel. Des. Josué Fonseca de Sena, DJe 22/09/2015, sem grifos no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de créditocancelado sem comunicação prévia. 3. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão decrédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. 4. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. 5. Recurso provido. (TJPE, Apelação 319264-9, 1ª CC, Rel. Des. Roberto Maia, DJe 25/04/2014, sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO INDEVIDO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (STJ, AgRg no AREsp 143041 / RJ, T3, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 04/12/2012, sem grifos no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de crédito cancelado sem comunicação prévia. 3. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão de crédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. 4. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. 5. Recurso provido. (TJPE, Apelação 319264-9, 1ª CC, Rel. Des. Roberto Maia, DJe 25/04/2014, sem grifos no original). Portanto, não importa quem sofra dessa situação, todos têm o direito de reivindicar uma indenização por perdas causadas pelo cancelamento inadequado de cartões de crédito. Não se esqueça de procurar um advogado do consumidor especialista em Maringá de sua confiança. Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via Whatsapp! Para falar com a nossa equipe clique aqui. Para acessar o nosso instagram clique aqui. Veja outros artigos do blog da Colombari Advocacia Maringá: [blog_posts posts="6" columns="3" image_height="200px" show_date="true"]](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/08/A-empresa-pode-me-obrigar-a-trabalhar-no-feriado_-2-400x400.png "Cancelamento Indevido do Cartão de Crédito - Danos Morais 7")
![Todos os dias, advogados especializados em direito do consumidor recebem consultas diárias sobre o comportamento dos operadores de planos de Saúde. À primeira vista, isso é básico, mas os consumidores não entendem seus direitos. Por causa dessa situação, decidi compilar esses cinco direitos que os consumidores têm e provavelmente não conhecem. Não discutirei profundamente cada um desses direitos, nem discutirei seu impacto real ou a aplicação de sentença pelo Supremo Tribunal. Minha intenção é fornecer uma base jurídica e legal para consumidores que precisam de outros tipos de necessidades, mas eles eventualmente enfrentarão esses problemas. Cada situação é única e depende da análise de cada contrato de consumidor, e a lista deve ser usada apenas como guia. Então, vamos começar da maneira certa: 1) O plano de saúde deve fornecer os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de urgência ou emergência. Para entender bem isso, é necessário entender o conteúdo da Lei dos Planos de Saúde, mais especificamente o Artigo 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Imediatamente depois, temos o Artigo 10, Item VI, que geralmente não significa que o fornecimento de medicamentos domésticos seja obrigatório, mas permite que o fornecedor escolha incluir essa condição no contrato: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; A maioria dos operadores de planos de saúde não oferece seguro de medicamentos para seus consumidores. De fato, o objetivo deste ponto legal é excluir a obrigação de pagar pela compra de mercadorias comuns ou mesmo comuns em farmácias. Quando falamos de emergências, não enfrentamos doenças comuns e precisamos de um entendimento mais amplo do conceito de tratamento, ou seja, os procedimentos e medicamentos necessários para sair da emergência e manter a saúde e a vida do paciente. Um exemplo: provar que uma mulher com hemofilia sofreu uma gravidez difícil e de alto risco examinando mutações genéticas, porque, em uma emergência, você precisa usar medicamentos em casa durante a gravidez. As mulheres grávidas não precisam ir ao hospital todos os dias para receber a dose diária da substância. Portanto, independentemente do tipo de suprimento de medicamentos, o plano deve pagar pelo custo dos medicamentos domésticos ao lidar com emergências. 2) Quem decide os materiais (órteses, próteses...) que serão utilizados no tratamento do paciente é o médico, cabendo ao plano custear. Outra dúvida muito comum e que vez ou outra vem acompanhada de uma negativa de fornecimento do plano de saúde. É importante informar que apenas o médico do consumidor pode selecionar os itens necessários para o tratamento mais adequado. Esta determinação foi apoiada no início do artigo 7 da Resolução 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o artigo 1 da Resolução 1956/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM): Art. 7º da Res. ANS 424/2017: No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e [...] Art. 1º da Res. CFM 1.956/2010: Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento. Na prática, observou-se que muitos recusaram ou até realizaram unilateralmente a "realização" de articulações médicas ou odontológicas, o que impedia completamente os consumidores de obter os direitos de tratamento indicados por seus médicos. 3) Caso não exista profissional especializado em determinada área da medicina na rede credenciada, cabe ao plano arcar com as despesas do paciente. Embora o plano do consumidor seja o plano mais completo entre as operadoras, nem todos os campos farmacêuticos são sempre cobertos por redes e regiões aprovadas por contrato. Segundo dados do CFM, o Brasil possui mais de 450.000 médicos, ou 2,18 médicos por 1.000 habitantes. Mesmo assim, o plano ainda não abrange determinadas áreas médicas: quando o profissional ou clínica que o consumidor procura não faz parte da rede credenciada, isso implica a obrigação de pagar a taxa. Esta decisão foi inserida no primeiro e segundo itens do artigo 4º da Resolução ANS 259/2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, se não houver profissional aprovado, o operador deve reembolsar o usuário por completo. 4) Aposentado pode manter o plano que tinha quando era empregado se contribuiu com o pagamento da mensalidade. Portanto, como primeiro direito, também precisamos entender as disposições da a Lei dos Planos de Saúde para beneficiários aposentados: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Ou seja, aposentados que pagaram todas (ou parte) das despesas do plano de saúde por mais de dez anos no momento do emprego têm o direito de continuar sendo os beneficiários do plano indefinidamente. Por outro lado, se a pessoa se aposentar antes de concluir uma contribuição de 10 anos para a empresa, ela terá o direito de continuar participando do plano de saúde durante o mesmo período de contribuição. Em outras palavras, se o funcionário / aposentado contribuir com a totalidade ou parte da contribuição mensal de 6 meses, ele continuará mantendo o contrato válido por 6 anos. Independentemente das circunstâncias, o aposentado continuará a usar o contrato atual somente se assumir que pagou a taxa mensal integralmente. No entanto, essa abordagem mostra alguns abusos, como um aumento substancial nas taxas mensais. Nesse sentido, devemos recorrer à Resolução ANS 279/2011, em especial ao art. 16 e 18: Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho. § 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações. [...] Art. 18. O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior (plano exclusivo para ex-empregados) deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos. Parágrafo único. É facultada ao empregador a contratação de um outro plano privado de assistência à saúde na mesma segmentação com rede assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência diferenciadas daquelas mencionadas no caput como opção mais acessível a ser oferecida juntamente com o plano privado de assistência à saúde de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado. Dessa maneira, os aposentados podem manter seus planos de saúde a partir da data de contratação e ter uma base jurídica suficiente para impedir que os operadores cometam abuso. 5) É possível mudar para outra operadora sem o cumprimento de novas carências caso o contrato atual esteja vigente há 2 anos. Por fim, temos uma hipótese de portabilidade de carências, o que é explicitamente permitido pela ANS e, devido ao não cumprimento do prazo para concluir a transação, a operadora acabará cometendo muitos erros. Essa medida está vinculada à Resolução 438/2018 e especifica certos requisitos para que os consumidores possam mudar de operadora sem precisar cumprir o novo prazo. Uma das principais decisões é que o consumidor deve estar vinculado ao plano atual por 2 anos, e o operador do plano de saúde de destino tem 10 dias para responder se aceita portabilidade, se ele não responde à portabilidade, é automaticamente considerado válida. Outra decisão importante é que os consumidores devem solicitar diretamente que a operadora cancele o plano anterior dentro de 5 dias após a adesão ao novo plano. Se esse requisito não for atendido, os consumidores sofrerão as carências do novo plano, que não atende aos termos da resolução. Pode-se notar que os direitos aqui notificados provêm diretamente da Lei dos Planos de Saúde e da Resolução ANS. Esses textos são geralmente complexos e requerem leitura de outros materiais para serem totalmente compreendidos. Muitos consumidores só precisam dessas informações quando o operador do plano de saúde rejeita qualquer procedimento referente a prazos e preços ou age de maneira abusiva, o que é muito importante para traduzir os termos legais em uma linguagem acessível a todos. Você conhecia algum desses direitos?](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Estetoscópio-Azul-Médico-Logotipo-400x400.png "5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem 11")