O trabalhador que teve o contrato suspenso em 2020 com base na MP 936 e [...]
O artigo 29 da MP 927/2020 impede o reconhecimento da Covid-19 (doença causada pela infecção [...]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 para garantir [...]
Saiba mais sobre os direitos dos consumidores e fornecedores para eventos e cancelamentos específicos devido [...]
A pandemia de Covid-19 afetou toda a sociedade brasileira em geral. Os direitos garantidos por [...]
Diariamente recebemos mensagens de trabalhadores preocupados com seus direitos trabalhistas em face a pandemia do [...]
O presente artigo busca promover a compreensão dos direitos do consumidor ou os direitos dos [...]
O blog da Colombari Advocacia separou quatro dúvidas comuns dos consumidores no uso do plano [...]
Devido ao impacto da Pandemia de coronavírus (COVID-19), o governo federal emitiu medidas de proteção [...]
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![O trabalhador que teve o contrato suspenso em 2020 com base na MP 936 e na Lei 14.020 tem direito ao 13º salário? Como ele deve ser calculado? Com a aproximação do final do ano, empresas e empregados querem saber como fica o 13º salário dos trabalhadores que tiveram os contratos e salários suspensos em 2020 em razão da pandemia de covid-19. Em outras palavras: os meses de suspensão devem ser computados no cálculo? A Medida Provisória 936/20 e a Lei 14.020/20 tratam da suspensão dos contratos de trabalho no contexto da pandemia do novo covid-19. Elas não têm previsão específica a respeito dos impactos da suspensão sobre o 13º salário. Diante disso, existem (pelo menos) dois entendimentos possíveis: O trabalhador não pode sofrer prejuízo, de modo que o período em que o contrato esteve suspenso deve ser computado normalmente para o pagamento de 13º salário; e O trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso não perde o direito ao 13º salário, mas o período em que o contrato esteve suspenso não pode ser computado para fins de cálculo dessa verba. Com isso, seu valor sofrerá uma redução. O primeiro entendimento se baseia em princípios gerais do Direito do Trabalho, de proteção a parte mais frágil da relação, que é o trabalhador. Já o segundo entendimento leva em consideração as normas gerais sobre o 13º salário. Com todo respeito ao primeiro entendimento e à tão sacrificada classe trabalhadora, me filio a segunda interpretação. Ao menos até este momento, ela é a mais difundida em artigos e manifestações de colegas que também atuam na área trabalhista. Essa interpretação decorre da legislação geral sobre o 13º salário. Este benefício é previsto pela Lei 4.090/62 e “corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente” (artigo 1º, § 1º, desta Lei, destaquei). Para que o mês seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1º, § 2º da Lei. O Decreto 57.155/65 regulamenta o 13º salário e vai na mesma linha. Seu artigo 1º, § 1º, também é claro quanto à vinculação do cômputo de cada mês ao efetivo serviço, ao prever que: “a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.” (grifei) Levando em conta esses parâmetros e tendo em vista que durante a suspensão do contrato não há serviço, o período de suspensão não deve ser computado para fins de cálculo do 13º salário. Os demais meses, por outro lado, tem que ser considerados. Vamos a um exemplo prático: - um empregado admitido antes de 2020 e que teve o contrato de trabalho suspenso por 90 (noventa) dias entre 06.04.2020 e 04.07.2020 e que não tenha sido demitido durante este ano, tem direito a 9/12 de 13º salário. Explico o exemplo acima: - o mês de abril não pode ser considerando para fins de cálculo do 13º pois não houve trabalho por mais de 15 (quinze) dias; - os meses de maio e junho também não podem ser considerados, pela mesma razão; - o mês de julho deve ser considerado, pois houve trabalhado por mais de 15 dias; - os meses anteriores e posteriores a suspensão devem ser considerados, porque foram trabalhados. Dizer que o trabalhador tem direito a 9/12 do 13º salário, no exemplo acima, significa que sua remuneração deve ser dividida por 12 e multiplicada por 9, para chegar ao valor devido. Portanto, em outra situação, se o contrato tivesse sido suspenso por 4 (quatro) meses, por exemplo, a fração devida seria de 8/12 da remuneração. No caso de suspensão por 5 (cinco) meses, a fração devida é de 7/12. E por aí vai... Complicando um pouco os exemplos, se a suspensão tiver sido por período “quebrado”, como 41 (quarenta e um) dias, o trabalhador fará jus a 11/12 de 13º salário. Isso porque, neste caso, o contrato esteve suspenso apenas por um mês completo e fração inferior a 15 dias. Dessa forma, o entendimento que vem prevalecendo até aqui é o de que o trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso em razão da pandemia de covid-19 não perde o direito ao 13º salário, mas pode receber um valor inferior ao “normal”, pois o período de suspensão não é computado para o seu cálculo. Veremos como as empresas vão proceder em relação a isso, se farão os pagamentos integrais ou proporcionais. Neste caso, os trabalhadores que se sentirem lesados poderão buscar socorro na Justiça do Trabalho, a quem caberá a palavra final. Aliás, é importante deixar claro que o trabalhador que já tenha sido dispensado sem justa causa antes da época própria do pagamento de 13º salário também tem direito ao seu recebimento. Neste caso, o cálculo é proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62) e o pagamento deveria ocorrer por ocasião da rescisão. Tratamos, aqui, dos efeitos da suspensão do contrato sobre o cálculo do 13º salário. Quanto à redução salarial, também autorizada pela MP 936 e pela Lei 14.020, a discussão é ainda mais complexa e comporta diferentes interpretações. Por isso, deixaremos esse tema para artigo futuro. Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via Whatsapp! Para falar com a nossa equipe clique aqui. Para acessar o nosso instagram clique aqui. Veja outros artigos do blog da Colombari Advocacia Maringá: [blog_posts posts="6" columns="3" image_height="200px" show_date="true"] Advogado Trabalhista Maringá. Advocacia online chat via Whatsapp: 044 92001-2723 (Clique e Fale Conosco) E-mail – contato@colombariadvocacia.com.br Colombari Advocacia – Advogado Online](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/11/Como-fica-o-13º-salário-do-empregado-que-teve-o-contrato-suspenso-em-2020_-400x400.png "13º salário do empregado que teve o contrato suspenso 1")
![O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 para garantir que os trabalhadores demitidos tenham seguro de demissão em caso de demissão sem justa causa, de forma a garantir seu padrão de vida durante o desemprego. Desta vez, o empregador é obrigado a depositar 8% (oito por cento) do salário do funcionário na conta associada ao PIS/PASEP do funcionário todos os meses, mas é impossível transferir (retirar) esse valor. Como todos sabemos, normalmente, o FGTS pode ser sacado devido a rescisão por demissão injustificada, rescisão de contrato de experiência, aposentadoria, custeio habitacional, doença grave e, recentemente, até mesmo no mês de aniversário do trabalhador. Saque do FGTS em decorrência da COVID-19 Porém, poucos sabem que a lei que regulamenta o FGTS (Decreto nº 8.306/Decreto nº 90) permite o saque do saldo do fundo de garantia em circunstâncias especiais, pois sob influência da pandemia COVID-19 (coronavírus) vivemos O estado de calamidade pública foi anunciada. Além disso, no caso de desastres naturais (como inundações, deslizamentos de terra, tempestades, incêndios, etc.), é permitido o saque do FGTS, o que acarretará em emergências e desastres públicos, desde que realizado de acordo com o art. 20 do Art. XVI da Lei nº 20, “a”. 8.306/90. Assim, o objetivo desta exceção é justamente atender às necessidades mais urgentes dos trabalhadores, que muitas vezes não conseguem garantir o sustento próprio e das suas famílias em caso de perda de bens e danos nas condições de vida. Comida, por exemplo. O Estado de Calamidade Pública É notório que no caso específico da pandemia COVID-19, com a aprovação do Decreto nº 16 aprovado pela Assembleia Nacional, as pessoas perceberam que tinha ocorrido um desastre público, cobrindo todo o território nacional. Dito isso, sabemos que o estado de desastre público é que as autoridades públicas reconhecem que existem condições graves e anormais que podem afetar seriamente a vida e a propriedade das pessoas afetadas pelo desastre.Portanto, existem razões para tomar medidas especiais para reduzir ou até evitar tais danos. Portanto, a autorização contida na Lei nº 8.306/90 aplica-se ao levantamento de saldos do FGTS para todos os trabalhadores, limitado ao valor de dez salários mínimos (artigo 4º da Lei nº 5.113 / 2004). A controvérsia Em muitos casos, a Caixa Econômica Federal recusou-se a pagar os benefícios imediatamente se necessário, até que fossem alteradas as normas administrativas que claramente determinavam o pagamento a todos os empregados, ou seja, o empregado busca judicialmente para que o valor depositado na conta associada do funcionário deve ser liberado. Por fim, em caso de dúvida, recomenda-se que os trabalhadores interessados em sacar saldos do FGTS enfrentem as adversidades causadas pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) e busquem advogados trabalhista especialistas de confiança atuantes na área. Veja outros artigos do blog da Colombari Advocacia Trabalhista Maringá: [blog_posts posts="6" columns="3" image_height="200px" show_date="true"]](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/08/A-empresa-pode-me-obrigar-a-trabalhar-no-feriado_-1-400x400.png "Saque do FGTS em decorrência do Coronavírus (COVID-19) 3")
![A fim de promover a compreensão dos direitos do consumidor, os passageiros aéreos que foram forçados a alterar ou cancelar suas viagens aéreas devido à pandemia ou ficaram surpresos com essa mudança de companhia aérea contratada. A lei de proteção ao consumidor e as medidas provisórias nº 6 apoiam essas respostas. Bem como a Resolução nº 925, de 18 de março de 2020, e nº 556, de 13 de maio de 2020, emitida pela ANAC. Embora essa epidemia tenha causado impacto econômico na indústria da aviação doméstica e internacional, não é possível excluir danos aos passageiros aéreos. Devido à possibilidade de rápida disseminação do vírus Covid-19 no aeroporto, alguns consumidores estão enfrentando o problema da redução do poder de compra. O mais importante é que, para manter a saúde, é necessário não viajar de avião. Não devemos esquecer que a crise causada pela pandemia de coronavírus afeta consumidores e companhias aéreas, mas a vulnerabilidade do primeiro em relação ao segundo ainda é inabalável e é adequadamente apoiada pela legislação do consumidor. Há um desequilíbrio nas medidas temporárias para ajudar as companhias aéreas e prejudicar os consumidores. Conhecemos o impacto da pandemia na indústria da aviação e a importância das empresas no mercado e na economia, mas, devido a esse impacto, não podemos admitir que elas coloquem os consumidores em desvantagem. O objetivo é promover o entendimento dos direitos da aviação dos consumidores que foram forçados a alterar ou cancelar suas viagens aéreas devido à pandemia do Covid 19, ou que foram surpreendidos por essa alteração nas companhias aéreas contratadas. Suportado pela Lei de Defesa do Consumidor (Medidas Provisórias). Resolução nº 925, de 18 de março de 2020, nº 556, de 13 de maio de 2020, emitida pela Administração Nacional de Aviação Civil (ANAC). Deste modo, vamos aos principais questionamentos: [sc_fs_multi_faq headline-0="h2" question-0="O que diz a resolução nº 556 de 13/05/2020?" answer-0="Esta resolução “Flexibiliza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19”." image-0="" headline-1="h2" question-1="O que diz a Medida Provisória n° 925, de 18/3/2020?" answer-1="A medida provisória “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid-19”" image-1="" headline-2="h2" question-2="A MP n° 925/2020, que determina medidas emergenciais para a aviação civil, em virtude da pandemia da Covid-19, inclui empresas brasileiras e internacionais? " answer-2="Não. Esta lei regula apenas a aviação civil brasileira que opera em voos domésticos e internacionais." image-2="" headline-3="h2" question-3=" A MP n° 925/2020 determina prazo específico para estes contratos de transporte aéreo? " answer-3="Sim, a MP 925/2020 se aplica a bilhetes comprados antes de 31 de dezembro de 2020." image-3="" headline-4="h2" question-4="A MP n° 925/2020 foi benéfica ao passageiro aéreo-consumidor? " answer-4="A MP nº 925/2020 beneficiou os passageiros que desejavam viajar, ou seja, eles estabeleceram uma linha de crédito que poderia ser utilizada dentro de doze meses a partir da data do voo contratado (e não a partir da data de emissão) sem impor multas contratuais. No entanto, o consumidor não pode garantir que poderá usar essa linha de crédito para comprar o mesmo contrato e as rotas canceladas posteriormente. Antes da MP n° 925/2020, era válido por 12 meses a partir da data de emissão do bilhete." image-4="" headline-5="h2" question-5="Tenho direito à assistência material em casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço ou preterição de passageiro? " answer-5="Sim, a MP 925/2020 decidiu que prestará assistência material aos passageiros, de acordo com os artigos 27, I, II e III da Resolução 40. 400, da ANAC: I - a partir de uma hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.); II - a partir de duas horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.); III - a partir de quatro horas: hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto; Já a Resolução n. 556, de 13/05/2020, emitida pela ANAC, em termos de assistência alimentar, a empresa isenta do fornecimento de características alimentares de acordo com o horário, e de fornecer voucher individual. Esta disposição contradiz a MP n. 925, que não possui restrições à ajuda alimentar. A ANAC demonstra a negligência dos consumidores, eliminando a obrigação da empresa de fornecer aos passageiros alimentos compatíveis com a duração e a duração de sua estadia no aeroporto, além de não explicar claramente o motivo dessa suspensão. A resolução também determinou que, no caso de autoridades locais fecharem a fronteira ou aeroporto, a assistência material também será temporariamente suspensa." image-5="" headline-6="h2" question-6="Desisti de viajar em virtude da pandemia da Covid-19, preciso comunicar à empresa aérea? " answer-6="Sim, os canais de comunicação da empresa (autoatendimento eletrônico ou por telefone) devem ser usados para comunicação formal antes da data da partida. Nesse caso, certifique-se de salvar o número de protocolo. Se o seu problema não for resolvido, os consumidores poderão se registrar para reclamações na plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as companhias aéreas que operam no Brasil são registradas na plataforma. Lembre-se de que os passageiros que abandonam o embarque sem aviso prévio (o chamado “no-show”) podem resultar em multa contratual imposta pela empresa." image-6="" headline-7="h2" question-7="Qual prazo a empresa aérea tem para informar alteração do voo? " answer-7="24 horas antes da data do voo. O período de 72 horas definido pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, está suspenso em virtude da Resolução n. 556/2020, dessa mesma Agência, de 13/05/2020, vigente." image-7="" headline-8="h2" question-8="Se a empresa não respeitar o prazo para informar alteração no voo?" answer-8="As companhias aéreas podem compensar os clientes de várias maneiras: reembolso total (dentro de doze meses, no método de pagamento usado no momento da compra) ou com a reacomodação em outro voo fornecido pela própria companhia aérea. Se não houver disponibilidade, isso pode acontecer em um voo de terceiros (se houver). De acordo com os regulamentos do consumidor, os inconvenientes causados aos passageiros também podem ser determinados como compensação por danos morais." image-8="" headline-9="h2" question-9="A empresa aérea pode se negar a remarcar a passagem aérea e excluir a multa? " answer-9="Recomenda-se que consumidores e empresas solicitem acordos extrajudicial para reagendar sua viagem ao mesmo destino sem ônus contratual. Como o vírus do Covid-19 pode se espalhar rapidamente em aeroportos, aviões ou destinos contratados, essa solicitação é essencial para manter sua saúde. Além desse motivo, o contrato precisa ser revisado, o que está relacionado à situação avançada causada pela pandemia de Covid-19. Embora MP n° 925/2020 determina apenas que a companhia aérea deve fornecer “crédito” ou “reembolso” dentro de 12 meses. Neste momento de incerteza global, o consumidor não pode obter uma garantia de que poderá usufruir disso na mesma rota previamente contratado. A mídia informou que, nos próximos meses, as passagens aéreas domésticas e internacionais aumentarão. Nesse caso, é claro o dano que o consumidor sofrerá., porque é incerto que a transferência de crédito após o período de pandemia corresponda à mesma rota previamente cancelada." image-9="" headline-10="h2" question-10="Quanto tempo demora para receber o reembolso da passagem aérea? " answer-10="A partir da data do voo contratado, o passageiro aéreo cumprirá as disposições do serviço contratado e será reembolsado dentro de 12 meses." image-10="" headline-11="h2" question-11="Cancelei meu voo na pandemia da Covid-19, sou obrigado a pagar a multa contratual? " answer-11="Sim, de acordo com a MP n. 925/2020, o passageiro deverá se submeter às “regras do serviço contratado”. Porém, esse entendimento é abusivo porque estabelece o direito da empresa de arbitrar multas altas (50% a 100% do valor nominal), além de outras penalidades que causam sérios danos aos consumidores. Os consumidores não podem ser punidos por não serem atribuídos à sua situação e, em circunstâncias normais, se eles simplesmente, simples e involuntariamente se retirarem, os consumidores serão punidos da mesma forma que ele. Os direitos dos passageiros consumidores são suportados pelos artigos 5, XXXII e 170 da Constituição Federal e pela Lei de Proteção ao Consumidor (CDC), que determina o básico para os consumidores protegerem a saúde e repararem danos materiais e mentais direita." image-11="" headline-12="h2" question-12="Preciso esperar o prazo de 12 meses, contado da data do voo contratado, para devolução do dinheiro? " answer-12="Sim, porém está claro o abuso relacionado à extensão de reembolso de clientes da empresa em 12 meses e também se recusa a atualizar a devolução do dinheiro pago pelos consumidores sem nenhuma correção monetária." image-12="" headline-13="h2" question-13="Como ter o reembolso da passagem aérea das parcelas no cartão de crédito? " answer-13="É recomendável que você entre em contato com a companhia aérea o mais rápido possível e solicite o cancelamento da parcela devido ao seu cartão de crédito. Você não deve esquecer de formalizar e reter a solicitação. O documento deve aparecer no contrato entre as partes ou nos documentos negativos da empresa. Se você não receber um contrato extrajudicial, deverá entrar com uma ação judicial contra a companhia aérea como medida liminar, solicitando a tutela de urgência, para suspender pagamentos futuros e que promova o estorno das parcelas do cartão de crédito posteriormente, com pena de multa determinada pelo juiz." image-13="" headline-14="h2" question-14="Comprei a passagem com milhas e meu voo foi cancelado e a empresa não quer restituir as milhas. O que fazer?" answer-14="É necessário estender a validade da milha ou reintegrar pontos/milhas para reutilização, porque o cancelamento da viagem não se deve aos desejos do consumidor, mas à situação atípica da pandemia de Covid-19. Orientação para as companhias aéreas é para prorrogação imediata do prazo para expirar os pontos acumulados nos programas de fidelidade nos próximos meses; o estorno dos pontos, sem penalização, das passagens adquiridas (e canceladas em razão da Covid-19) com pontos vincendos." image-14="" headline-15="h2" question-15="O que fazer se a companhia aérea não resolver minha reclamação? " answer-15="Você pode recorrer à plataforma do Consumidor, ou às agências de proteção ao consumidor (Procon) ou à justiça, você pode entrar com uma ação judicial através do Juizado Especial ou pela justiça comum (Fórum)." image-15="" headline-16="h2" question-16="Sou obrigado a fazer reclamação na plataforma consumidor.gov.br antes de entrar com uma ação? " answer-16="Não. Embora seja recomendável o site "Consumidor.gov.br" para todos aqueles que possuem problemas do consumidor, especialmente na pandemia de Covid-19, o Programa de Defesa e Defesa do Consumidor (PROCONs) e Juizados Especiais no momento estão fechados ou com atendimento presencial ao público reduzido. No entanto o não uso da plataforma não pode impedir que as partes interessadas entrem diretamente através do sistema judicial." image-16="" headline-17="h2" question-17="O que fazer se estou no exterior e não consigo retornar ao Brasil devido ao cancelamento do voo? " answer-17="A companhia aérea que cancelar o voo, seja determinada pelo país local ou não, manterá responsabilidades de informações claras, precisas e óbvias e outras responsabilidades relacionadas aos direitos básicos do consumidor até a rescisão do contrato, levando em consideração os passageiros que ainda estão viajando. Os brasileiros afetados pela nova crise de coronavírus devem usar o formulário para informar o MRE de sua situação. Assistência prestada por brasileiros residentes no exterior: América do Sul: + 55 (61) 9826 00 767 América do Norte, Central e Caribe: + 55 (61) 9826 00 610 Europa: + 55 (61) 9826 00 787 África e Oriente médio: + 55 (61) 9826 00 568 Ásia e Oceania: + 55 (61) 9826 00 613 Os viajantes são aconselhados a verificar a situação a qualquer momento através da visão geral da embaixada ou consulado em sua área e na página de alarmes do portal do consulado. " image-17="" headline-18="h2" question-18="Como planejar uma viagem internacional durante a pandemia da Covid-19?" answer-18="Evite ir a países com disseminação ativa local. Recomenda-se viajar para países com transmissão local somente quando for realmente necessário. Se você deseja viajar para o exterior, além de consultar os procedimentos e medidas tomadas pela companhia aérea, consulte também o consulado brasileiro (escritório de representação consular ou embaixada com serviços consulares) ou o site oficial do país de destino para verificar as medidas recomendadas pelas autoridades de saúde locais. A implementação das rotas internacionais estipuladas no contrato envolve principalmente o processo de compra de passagens, embarque, check-in e a distância social no voo. Não se esqueça de verificar se o país que você deseja viajar está aceitando vistos para turistas, porque algumas suspenderam temporariamente a emissão de vistos devido ao Covid-19." image-18="" count="19" html="true" css_class=""]](https://colombariadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/06/elogie-alguem-e-marque-o-@-aqui-400x400.png "Direitos dos passageiros aéreos na pandemia (FAQ) 7")
